tag:blogger.com,1999:blog-1050638211414746347.post2854619511337611961..comments2023-09-12T14:03:20.004+01:00Comments on PensaMadeira: O "nosso" calote: 4.617 milhõesamsfhttp://www.blogger.com/profile/11008384511318042117noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-1050638211414746347.post-33784107880285721912010-01-08T17:25:06.517+00:002010-01-08T17:25:06.517+00:00Decreto-Lei n.o 44/2002
de 2 de Março
Artº 13º - 4...Decreto-Lei n.o 44/2002<br />de 2 de Março<br />Artº 13º - 4 -<br />Compete ao capitão do porto, no exercício de funções no âmbito da segurança da navegação:<br />"Emitir parecer sobre dragagens e fiscalizar o cumprimento do estabelecido quanto à sua execução,<br />sem prejuízo das competências específicas das autoridades portuárias"Anonymousnoreply@blogger.com