Entre as milhares de ilegalidades descritas no Relatório à CMF vejam esta em que a própria CMF, em sede de contraditório, se incrimina.
"3.3.1.1 Período de implementação
Segundo informações obtidas, a Câmara iniciou a aplicação do POCAL em Maio de 2002, pelo
que não foi cumprido o art. 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02, com a redacção
dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2/12.
Em relação a esta matéria, a Câmara, em sede de contraditório, veio justificar o atraso verificado
na implementação do POCAL, apresentando os motivos seguidamente descritos:
"Com vista à implementação do POCAL, a Câmara Municipal do Funchal adjudicou, em 29 de Setembro de 2000, a aquisição do sistema informático designado por BAAN, através do contrato n. º 54/2000.
Entretanto, decorreu um curso de formação para os funcionários do Departamento de Informática da CMF, entre Março e Novembro de 2000, no sentido de dotar aquele pessoal dos conhecimentos indispensáveis para a implementação daquele sistema."
Aquele ENTRETANTO não devia ser subsituido por ANTECIPADAMENTE uma vez que a formação foi dada antes da adjudicação do sistema informático!?
O sistema informático foi fornecido pela MCComputadores e a formação pela SULOG que é uma participada daquela empresa.
