quinta-feira, 6 de novembro de 2008

A nossa Assembleia

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Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Poderíamos pensar que, perante tanta alteração ao regimento, os propósitos e objectivos do PSD-M fossem propósitos e objectivos nobres, de transformar esta casa num parlamento a sério. Nada mais errado! Os objectivos não são esses, os objectivos são claros: continuar com a lógica de desprestígio do parlamento e da oposição. É claro que quem se desprestigia é o grupo parlamentar do PSD, não tenham dúvida senhores deputados da maioria aritmética sem razão.

· Mas o mais grave é que o PSD-Madeira não se assuma perante a Madeira e perante o País, para não dizer perante a Europa.

· Querem continuar a vestir as vestes da democracia e se apresentarem como democratas aos olhos do Pais e da Madeira, como se cumprissem a Constituição e o Estatuto da RAM; mas a verdade é que o PSD rasga, na prática do dia-a-dia, a mesma Constituição e o Estatuto.

· E só há uma forma de cumprir a Constituição e o Estatuto: desafio os senhores deputados do PSD a ter a coragem de colocar em letra de lei as práticas e os rituais que todos os dias aqui praticam. Vão colocar a vossa prática anti-parlamentar na proposta de revisão constitucional?

· Exercem posturas contrárias à democracia mas escondem a realidade com a Lei. Dão no regimento garantias à oposição e depois subtraem essas Garantias na prática!

1. A oposição tem direito a chamar aqui os governantes para debates políticos – mas depois os debates não se realizam, porque o PSD-M não o permite;

2. A oposição tem direito a chamar os Secretários às Comissões – mas o PSD não autoriza a sua vinda;

3. A oposição tem o direito a agendar sessões de perguntas ao governo – as perguntas ficam sem resposta – porque os governantes não estão disponíveis para vir ao parlamento;

4. A oposição tem direito de confrontar o governo com as suas propostas de decreto legislativo e com as suas políticas – as propostas chegam a esta Assembleia – os Governantes não aparecem;

5. A oposição tem direito a ser ouvida nas negociações europeias – mas o Governo não ouve as oposições;

6. A oposição tem direito a debater com o governo as políticas e a utilização dos fundos europeus – chegam os relatórios a este parlamento – mas fogem os responsáveis governativos desta casa;

7. A oposição tem direito a fazer requerimentos ao governo e a obter informações e estudos mandados fazer por estes – a oposição tem direitos, mas não tem direito a resposta;

8. Os Partidos têm direito a pedir Inquéritos Parlamentares – a maioria não deixa os partidos exercerem esse direito;

9. Os Partidos têm direitos a pedir Comissões Eventuais – o PSD nega a criação dessas comissões;

10. O Maior Partido da oposição tem direito a um Vice-presidente da Assembleia – o PSD nega esse direito ao PS;

11. Enfim, a maioria tem direito a apresentar moções de censura ao Governo – mas o governo é censurado e o seu principal responsável está ausente no debate.
A cobardia política no seu pior: não têm coragem de colocar no regimento a realidade deste parlamento!

· Coloquem no Regimento que o Presidente do Governo não vem ao Parlamento, nem responde perante a Assembleia;

· Coloquem no Regimento que os Partidos da oposição não têm direito a pedir a presença do Governo neste Parlamento;

· Coloquem no Regimento que o maior Partido da oposição não tem direito a um Vice-presidente;

· Coloquem no Regimento que os Secretários não são obrigados a vir a este Parlamento;

· Coloquem no Regimento que a Assembleia não fiscaliza a acção Governativa;

· Coloquem no Regimento que o Governo não presta contas perante a Assembleia;

· Coloquem no Regimento que os direitos da oposição são para ser exercidos onde o PSD é oposição não onde são governo;

· Coloquem no Regimento que os Direitos da Oposição só são exercidos quando o PSD é oposição, mas se a oposição não for do PSD, os direitos que querem para si já não se aplicam aos outros;

· Coloquem no Regimento, de forma clara, que todos os cargos de representação da Assembleia são indicados PSD;

· Coloquem no Regimento, de forma clara, que em todas as Comissões os Vice-Presidentes e relatores são todos indicados pelo PSD;

Não sejam cobardes, coloquem no papel a realidade deste Parlamento.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Não vamos discutir a ficção – vamos discutir a realidade!

Pedimos 3 debates na anterior sessão legislativa, o PSD tinha 7 dias para agendá-los!

· Pedimos um debate sobre o processo de Construção Europeia e sobre a aplicação dos Fundos Comunitários - a 6 de Março de 2008, não passaram 7 dias mas já passaram 8 meses;

· Pedimos um debate sobre o Jornal da Madeira no dia 3 de Abril de 2008 – já passaram 7 dias? Não passaram 7 dias mas 7 meses e o PSD não agendou o debate;

· Pedimos um debate sobre a Liberalização dos transportes aéreos a 3 de Junho; já passaram 5 meses;
· Nesta sessão já pedimos 3 debates - não está nenhum agendado!

Vamos falar da realidade não da ficção do Regimento, do Estatuto e da Constituição.
É bom que se diga também que a cobardia política não está plasmada na Constituição, não está plasmada no Estatuto, nem está plasmada no Regimento – a cobardia política está plasmada no Grupo Parlamentar do PSD – porque estes não têm coragem de Colocar na Constituição, no Estatuto e no Regimento as práticas parlamentares que impõem neste parlamento.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Onde está esse Parlamento que é o 1º Órgão da Autonomia:
· Onde está o Parlamento da Autonomia? Onde está a Autonomia deste Parlamento?

· Esse Parlamento onde há debates mensais com o Presidente do Governo;

· Onde pára o Parlamento que em que há debates entre a oposição e o Governo?

· Onde está essa Assembleia onde se fiscaliza a acção do Governo?

· Onde anda esse Parlamento que é o exemplo de correcção, de boas práticas parlamentares, de afirmação da democracia e do multipartidarismo que os eleitores decidiram que devia haver mas que o PSD decide que não há?

· Onde está o Parlamento da Autonomia que é o exemplo da afirmação da política sobre os interesses económicos e que tem uma verdadeira lei de incompatibilidades?

· Para onde fugiu o Parlamento onde os deputados e a actividade política é prestigiada?

· Alguém sabe onde encontrar esse parlamento que é autónomo, em que o Governo depende dele e não o Parlamento a depender do Governo?

· Alguém sabe onde e como se escondeu o Parlamento da Madeira e dos Madeirenses e para onde fugiu o Parlamento da Autonomia?

Todos sabemos que esse parlamento não existe!
Todos sabemos que o PSD-Madeira não quer o Parlamento da Autonomia, nem quer Autonomia neste Parlamento!
Todos sabemos que esta “autonomia”, a autonomia do PSD, não é sinónimo de democracia;
Aqui, neste parlamento, a “autonomia” é sinónimo de ofensa, ameaça e má educação;
O PS entende que este parlamento precisa de uma verdadeira reforma, não de mais um penso rápido, e já vai no 3º em pouco mais de um ano. Por isso, propomos a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento que será discutida nos próximos dias.
Entendemos que qualquer revisão ao Regimento não pode ser imposta de forma unilateral, como fez o PSD nas recentes alterações.
Entendemos os partidos da oposição que apresentam propostas, mas sabemos à priori o seu desfecho. Assim como não ignoramos qual vai ser a reacção da maioria aritmética sem razão à nossa proposta.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Quanto tempo será preciso para que a Autonomia se faça neste Parlamento, onde exista integração plena da pluralidade democrática, respeito pela diferença de opinião e diálogo entre os partidos?
De quanto mais tempo precisa o PSD-M para passar a ser um partido que respeita e tolera as diferenças?
De quanto mais tempo precisa o PSD-M para se elevar e crescer não apenas aritmética mas democraticamente e passar a respeitar os Direitos da Oposição?
Será que em mais de 30 anos de Autonomia, não soubemos elevar democraticamente o debate, ganhar outra maturidade, que entre nós, respeitando o que nos divide, possamos em conjunto resolver estas questões, sem auxílios ou intervenções externas? Será que o PSD não é capaz de entender que a Autonomia sai diminuída quando se ouve dizer no País que o Governo do PSD-M não respeita o parlamento, a oposição, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados


Todos sabemos que quem garante o regular funcionamento da democracia é, à luz da Constituição, o Presidente da República.
O Órgão Presidente da República sempre virou as costas ao que se foi passando na Madeira e nunca nenhum titular, até hoje, quis entrar na lama do mau funcionamento da democracia nesta terra. E pode-se, humanamente, compreender que, perante essa lama bem patente em que todos, mesmo o mais comum dos mortais, que, quando vê um arruaceiro, tudo faz para não se cruzar com ele. Mas se, humanamente, se entende - politicamente há que agir.
Todos os Presidentes da República se desviaram da trajectória do arruaceiro e do mal-educado. E que eu não diga quem é, mas que todos sabemos de quem se trata.
Todos têm a noção que o Estado de Direito nasceu torto na Madeira e nunca se endireitou, todos têm a noção da democracia suigeneris que aqui foi proliferando.
É por isso que os símbolos da Autonomia se vão degradando e é por isso que a forma como tratam as oposições revela a forma de ser dos seus agentes, mas, acima de tudo, o seu carácter!
Em síntese: a minoria tem direitos na Constituição e no Estatuto mas a maioria não os respeita. Ou seja, a maioria não cumpre nem a Constituição nem o Estatuto.
A Constituição, o Estatuto, e o Regimento são ficção, não são realidades deste parlamento. Este parlamento está à margem da Constituição e do Estatuto.
A realidade é contrária à Constituição, ao Estatuto e ao Regimento!
O Partido Socialista, por seu lado, como partido defensor intransigente da Democracia e da Liberdade, e, portanto, da Autonomia, tudo fará para dignificar o seu primeiro órgão, nem que tenha de recorrer a instâncias superiores nacionais, quando entender e como entender.
Mas não deixamos, de, desde já, proclamar:
- Senhor Presidente da República, está em causa, na Madeira, o regular funcionamento das instituições da Autonomia e da Democracia!

Parte do discurso do líder parlamentar do PS/M feito na ALM, Victor Freitas in Réplicaecontraréplica

4 comentários:

Donato P. Vares Macedo disse...

Olá António.
Enviei-te um email ontem para ti através do endereço apresentado no teu blogue.
Abraço

amsf disse...

Donato,

Obrigado!

amsf disse...

Não percebi o porquê do deputado Coelho não ter pedido uma escolta policial até o seu lugar na ALM. Era mais uma forma de colocar uma outra instituição em cheque! Ficaria-mos a saber na pratica a quem obedece a PSP. O sr. AJJ fala muito nas forças repressivas da República mas sabemos que ele as tem no bolso! Suponho que não haverá falta de oportunidades para desmascarar esta situação!

rouxinol de Bernardim disse...

Forças «repressivas»?! Esse truão é a repressão no estado mais serôdio e mais caquético!

Há que limpar a lama do cais das tormentas!...

Abril precisa de brilhar em todo o país como o sol da liberdade!

Canalhocracia mais estulta!