sexta-feira, 6 de julho de 2007

Embargado mas debaixo do tapete ! ! !

Deixo aqui umas perguntinhas à C.M. da Ponta do Sol a propósito deste embargo:



-Os factos que justificaram este embargo já foram participados ao Ministério Público para os efeitos previstos no artº 69 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) ?



-O actual elenco camarário tem consciência de que os funcionários que dolozamente concederam a licença de construção, o presidente e vereador da altura serão responsabilizados civil e criminalmente de acordo com o artº 70 do RJUE?



-Terá a arquitecta camarária Deolinda Cidália de Freitas Santos, o ex-presidente António Lobo e outros que eventualmento tenham intervindo neste licenciamento, mas que eu desconheço, sido condenados também com base neste processo? Ou este processo não foi detectado pela Polícia Judiciária?



-Terá a câmara notificado quem de direito no sentido do responsável técnico (arquitecto) José Martinho Ferreira de Gouveia ser sancionado com contra-ordenação de 100.000$00 a 40.000.000$00 e ser responsabilizado civil, criminal e disciplinarmente de acordo com o artº 98 do RJUE por falsas declarações no projecto e no termo de responsabilidade, relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto?



-Terá o actual elenco camarário consciência de que a instituição Município da Ponta do Sol é solidariamente responsável, civil e criminalmente pelas ilegalidades cometidas pelos seus antecessores?



-Por quanto mais tempo pensa a câmara deixar obstruir o "Caminho das Capelas" com um mono carril que foi instalado para a referida obra, e que há c/ de 20 meses não é utilizado, pondo em perigo a segurança dos que ali passam? Aparentemente o empreiteiro nem paga a taxa devida pela ocupação da referida vereda.


-Pensa a Câmara, com a revisão do PDM, conseguir legalizar a construção? Não me parece!


-Pensam os eleitos do PSD tirar devidendos políticos com o arrastar da situação? Talvez!


Ao actual elenco camarário lembro que a obstrução da justiça e a cumplicidade ainda são considerados crime no actual sistema de justiça.

2 comentários:

rouxinol de Bernardim disse...

"Obstrução à justiça"? Isso é o pão nosso de cada dia... em todo o país, meu Deus!...

Como diria o Eça de queiroz:

__ A CHOLDRA CONTINUA!!!

Anônimo disse...

Jardim quer extinguir Tribunal Administrativo


A decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal de suspender os exames do 6º ano de Matemática e Língua Portuguesa não foi bem aceite pelo presidente do Governo Regional. Depois de algumas decisões contestadas pelo Executivo regional relativamente ao embargo de obras arquitectónicas, a providência cautelar às referidas provas parece ter sido "a gota de água" para Jardim que, em declarações à TSF-Madeira, disse mesmo que vai « propor aos órgãos de soberania a extinção da vara administrativa na Região que só tem trazido problemas». Aliás, o presidente do GR afirma mesmo que não vê qualquer utilidade neste órgão e na forma como tem vindo a funcionar. Já o secretário regional de Educação, Francisco Fernandes, explicou que a decisão do Tribunal não é definitiva e que foi dado um prazo para a Secretaria contra-argumentar. «Estamos a produzir alegações, vamos fazê-lo até amanhã e aquilo que não é impugnável é esse decretamento provisório», sublinhou, acrescentando que aquilo que determinou a realização destes exames é uma «tentativa de valorizar o sistema educativo, de detectar as falhas e poder actuar sobre elas e não propriamente, como é alegado, um prejuízo para os estudantes». Além disso, salienta, os Açores já realizam estas provas há dois anos, sem qualquer tipo de prejuízo. A decisão de introduzir estes exames no 6º ano deveu-se, segundo o governante, ao propósito «nobre» de melhorar os resultados dos alunos madeirenses no 9º ano e secundário, visto os resultados obtidos nas provas realizadas pelos alunos em 2004/2005 não terem sido os melhores. É neste sentido que a SRE mantém também o objectivo de, já no próximo ano lectivo, regionalizar as provas de aferição do 4º ano. Francisco Fernandes recordou que as provas de 9º ano mantêm-se sem qualquer alteração, visto serem exames nacionais. [bold]Sindicato acusa SRE de causar instabilidade A suspensão das provas do 6º ano teve por base uma questão levantada pelo Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) quanto à legalidade do despacho da Secretaria Regional de Educação que regulamentava estes exames. Manuel Menezes, responsável pelo SPM, explicou que quando a entidade sindical teve conhecimento deste despacho reuniu-se com a Direcção Regional de Educação e alertou para as ilegalidade do diploma, visto «a Secretaria Regional de Educação não ter competências para legislar em matéria de exames». Neste sentido, a decisão do Tribunal Administrativo em suspender os referidos exames é vista pelo SPM como «correctíssima», porque o que é importante é que «as instâncias funcionem e que haja um cumprimento da legalidade». O facto da decisão do tribunal surgir a poucas semanas das datas previstas para os exames é um factor de alguma instabilidade para as escolas e alunos envolvidos. Porém, Manuel Menezes defende que a maior responsável por esta instabilidade é a Secretaria Regional de Educação que deu a conhecer este novo regulamento às escolas já no final do primeiro período do corrente ano lectivo. «A instabilidade realmente existe apenas e só por culpa da SRE que foi quem decidiu levar este processo para a frente», salienta o responsável sindical, acrescentando que o SPM não concorda que exames deste tipo sejam aplicados a alunos de 6º ano, por serem demasiado jovens para enfrentar tanta «ansiedade e aparato».
Ana Luísa Correia